Patrimônio Público é o conjunto de bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico, pertencentes aos entes da administração pública direta e indireta. Segundo a definição da lei, o que caracteriza o patrimônio público é o fato de pertencer ele a um ente público – a União, um Estado, um Município, uma autarquia ou uma empresa pública.
O que diz o Código Penal (Lei Nº 2.848/40) sobre Dano ao Patrimônio Público?
Art. 163 – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:
Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.
Parágrafo único – Se o crime é cometido:
I – com violência à pessoa ou grave ameaça;
II – com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave;
III – contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista;
IV – por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
O que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069/90) sobre o Estudante que causar dano ao patrimônio público escolar?
Art. 116 – Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
Parágrafo único: Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada.
Em nossa cidade
Em Taquaritinga nos últimos dias vários atos de vandalismo acontecerem contra bens Públicos, Bancos de Praças foram quebrados, abrigos de passageiros de algumas localidades também foram danificados, e nas Escolas em Taquaritinga do Norte sofremos problemas como depredação de Ônibus , danificação de banheiros e bancas, como a pichação de paredes. E estamos realizando uma campanha educativa de conscientização contra atos de Vandalismo, e medidas mais rígidas em relação a novos casos serão tomadas, e estamos colocando o número de Whatsapp 997508168, esse número servirá para receber denúncias, sejam elas em vídeos , fotos ou informações.
O dinheiro gasto em reparos poderia ser revestido em ações que venham a melhorar ainda mais a qualidade das dependências físicas das nossas unidades escolares.
Funcionários da Prefeitura Municipal realizando concerto de Bancas e Mesas na Escola Gilzenete Guerra.
Algumas bancas novas já sofreram atos de vandalismo neste ano.
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